A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, nesta quinta-feira (7), a licença de habitação para um prédio que ultrapassa a altura permitida na orla de João Pessoa. A decisão ocorreu após votação de um recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que já havia se posicionado contra a construção por descumprir a “Lei do Gabarito”.
Em agosto de 2024, a Justiça da Paraíba havia anulado a licença de habitação, conhecida como “Habite-se”, para o empreendimento “Way”, da Construtora Cobran. Durante a nova votação, o relator, juiz Miguel de Britto Lyra, se manifestou contra a liberação, ressaltando que a obra desrespeita as normas de altura na zona costeira e que isso configura uma violação ambiental, embora mínima. Ele também rejeitou a ideia de uma liberação parcial para as lojas que ficariam no térreo.
Por outro lado, o desembargador Marcos Cavalcanti e o juiz Inácio Jairo votaram a favor da autorização. Cavalcanti argumentou que a liberação parcial do imóvel não causaria um impacto ambiental significativo, questionando: “O que 84 centímetros vai impedir que o oxigênio circule na atmosfera?”.
Antes de ser submetido à análise da câmara, o caso passou por uma audiência conciliatória, mas não houve acordo entre as partes envolvidas.
Vale lembrar que, em agosto, a Justiça da Paraíba já havia anulado a concessão da licença. Naquele momento, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho apontou que qualquer construção deve obedecer às normas e etapas administrativas para obter a licença de habitação. Ele destacou que a validade do “habite-se” não pode ser usada como justificativa para liberar o prédio da Construtora Cobran, que não atende aos padrões exigidos.
Além disso, a construtora foi acionada em outra ocasião por descumprimento da lei do gabarito na cidade de Cabedelo.
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