Justiça da Paraíba suspende nomeação de filha de Adriano Galdino para o TCE

A Justiça da Paraíba suspendeu nesta quinta-feira (3) a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Alanna é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (Republicanos), e foi indicada pela própria Assembleia no dia 18 de março, sendo nomeada no mesmo dia pelo governador João Azevêdo (PSB).

A decisão judicial, assinada pela juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, atendeu a uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, que apontou suposto favorecimento indevido e violação de requisitos constitucionais e regimentais para a escolha da conselheira. A magistrada reconheceu a existência de vício formal no processo, destacando a ausência da sabatina pública, etapa obrigatória prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Na decisão, a juíza afirma que a falta da arguição pública afronta diretamente o devido processo legislativo, tornando ilegal o ato de aprovação e autorizando sua suspensão por controle judicial. Ela também alertou para os riscos da posse ocorrer sem o cumprimento das exigências legais, o que poderia provocar danos irreversíveis ao erário, à moralidade administrativa e ao controle das contas públicas.

Com isso, ficam suspensos o decreto da Assembleia que oficializou a indicação, o ato do Executivo que confirmou a nomeação e o processo administrativo que tratava da posse no TCE-PB.

A nomeação de Alanna Galdino foi alvo de críticas desde o início. Embora outros nomes tenham sido ventilados, a articulação de Adriano Galdino consolidou sua filha como candidata única. Em votação secreta, 31 deputados estaduais votaram a favor. O deputado Wallber Virgolino (PL) foi o único a se posicionar contra, enquanto houve três ausências e uma abstenção — do próprio Adriano Galdino.

Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia afirmou que a sabatina pública não seria obrigatória, e sim uma possibilidade regimental, o que foi contestado pela decisão judicial que agora suspende toda a nomeação.