Prefeitura vence disputa e Justiça anula lei sobre bombeiros civis em Picuí

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu derrubar a Lei Municipal nº 1.928/2022, de Picuí, que obrigava órgãos públicos e empresas privadas a contratarem bombeiros civis e guarda-vidas.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPB, com relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A lei havia sido proposta pelo vereador Ataíde Dantas Xavier e chegou a ser aprovada pela Câmara Municipal, mesmo após veto do prefeito. O Executivo alegava que a norma criava despesas para o município e tratava de assuntos que só poderiam ser regulamentados pela União.

Na avaliação do desembargador relator, a lei era irregular porque interferia na organização administrativa da prefeitura e também porque a legislação trabalhista é de responsabilidade exclusiva do governo federal.

Com isso, a norma foi considerada inconstitucional e deixa de ter validade.