No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um passo importante no combate à sonegação fiscal com a aprovação do PLP 164/2022. A proposta busca estabelecer critérios claros para identificar os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e sem justificativa plausível.
Idealizado pelo senador Jean-Paul Prates (PT-RN) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto pretende equilibrar o jogo entre quem cumpre as regras e quem se aproveita das brechas. A lógica é simples: punir quem faz da inadimplência um modelo de negócio, protegendo aqueles que operam dentro da legalidade.
O texto agora segue para análise em outras duas comissões — Assuntos Econômicos e Transparência, Governança e Fiscalização. A tramitação ocorre em paralelo a outras iniciativas com foco semelhante, como o PLP 125/2022, que propõe um Código de Defesa dos Contribuintes e conta com apoio do governo, já pronto para votação em plenário.
Enquanto isso, um outro projeto, o PL 15/2024, permanece travado na Câmara. Ele propõe medidas de incentivo à regularidade fiscal, apostando mais na orientação do que na punição. A Receita Federal vê esse conjunto de propostas como fundamental para combater a sonegação e tornar o sistema tributário mais justo.
Comente sobre o post