PEC da blindagem pode beneficiar políticos corruptos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta terça-feira (16) a PEC 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, que exige autorização prévia das Casas Legislativas para que parlamentares sejam processados ou presos criminalmente, salvo em casos de flagrante por crime inafiançável.

Dentre as mudanças previstas, está a votação secreta para concessão dessa licença criminal e o foro especial no STF para presidentes nacionais de partidos com representação parlamentar. O texto também estipula prazo de 90 dias para que a respectiva Casa delibere sobre a licença, se houver ordem judicial ou investigação.

A PEC remete ao modelo constitucional vigente antes de 2001, quando deputados e senadores só podiam ser processados mediante autorização da Câmara ou Senado Críticos alertam que a proposta pode funcionar como mecanismo de impunidade, protegendo parlamentares de medidas judiciais mesmo diante de graves suspeitas.

A chamada PEC da Blindagem recoloca em debate um dilema recorrente no sistema político brasileiro: até que ponto é legítimo conceder garantias especiais a parlamentares em nome da independência do Legislativo, sem que isso se torne sinônimo de proteção contra a Justiça.

Por um lado, defensores argumentam que a medida evita perseguições políticas e garante que deputados e senadores exerçam seus mandatos sem a constante ameaça de processos judiciais motivados por interesses externos. Essa preocupação não é irrelevante, já que o embate entre poderes tem se intensificado nos últimos anos.

Por outro, críticos destacam que a PEC pode enfraquecer o combate à corrupção e criar um obstáculo quase intransponível para responsabilizar parlamentares envolvidos em crimes. A exigência de aval da própria Casa para abertura de ações penais, somada ao foro ampliado, levanta o risco de transformar o Congresso em um espaço de autoproteção corporativa.

Em síntese, o debate não é apenas jurídico, mas político e ético. O desafio está em equilibrar garantias institucionais sem esvaziar a ideia de que nenhum agente público deve estar acima da lei.