O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nesta quarta-feira (3), que a Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica de Campina Grande é inválida. A norma municipal determinava que os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários fossem calculados com base em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e que os vencimentos dos vereadores fossem ligados aos salários dos deputados estaduais.
O tribunal também considerou incorreta a previsão de pagamento do 13º salário para os vereadores sem que uma lei específica tivesse sido aprovada. A decisão vale para todos e retroage no tempo, mas não será necessário devolver valores recebidos de boa-fé pelos políticos até agora.
A ação que resultou na decisão foi apresentada pela Federação PSOL-REDE e pelo partido Rede Sustentabilidade na Paraíba. Segundo o tribunal, vincular os salários municipais aos de autoridades federais e estaduais compromete a autonomia da cidade e vai contra regras já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
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